Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/M — Selecção

1 -Findo o prazo para a admissão de candidaturas, a selecção dos candidatos é feita pelo júri, que formulará uma proposta de nomeação com base na avaliação curricular e exame psicológico.
2 -A avaliação curricular será feita tendo em conta, designadamente:
1. a)Antiguidade na categoria, expressa em anos completos de serviços (Ant);
2. b)Avaliação de desempenho, expressa em média de classificação de serviço nos últimos três anos (Ad) (Fc);
3. c)Experiência em funções de chefia de acordo com a fórmula:
  [Ant + Ad + 2(Fc)]/4
3 -Em caso de igualdade de classificação, preferem sucessivamente:
1. a)O candidato mais antigo na categoria, na carreira e na função pública;
2. b)O candidato do serviço ou do organismo interessado.
4 -O director regional da DRAF poderá pronunciar-se desfavoravelmente sobre a nomeação de funcionários para cargos de chefia tributária, de forma objectiva e fundamentada, nomeadamente quando os mesmos não ofereçam garantias de adequado desempenho do cargo ou ponham em causa o prestígio da função, cabendo a decisão final ao secretário regional com a tutela das finanças.

Artigo 7.º — Selecção