As referências feitas ao Instituto Nacional de Estatística pelo artigo 126.º consideram-se reportadas à Direcção Regional de Estatística.
Artigo 9.º — Referências à Direcção Regional de Estatística
AlteradoVersão 2Vigente desde: 13/08/2009
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 13/08/2009
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M - 1.ª Série(12/08/2009)
Original
Referências (1)
- Artigo 126.º