É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M, de 2 de Março.
Artigo 27.º — Revogação
Vigente desde: 03/01/2006
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Em vigor desde 03/01/2006
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/M, de 2 de Março.
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