O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 5.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2021
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/A - 1.ª Série(06/05/2021)
Original
Em vigor de 19/02/2013 a 31/05/2021