Art.º 22 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M — Sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a coima prevista no artigo anterior, e nos termos da lei, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Apreensão dos ovos de produção local ou rececionados que se encontrem em situações de incumprimento das disposições aplicáveis;
2. b)Interdição do exercício da atividade cuja autorização depende de registo e aprovação pela autoridade regional e nacional;
3. c)Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento se encontre sujeito a autorização ou licença da autoridade administrativa;
4. d)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
5. e)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
6. f)Privação do direito de participar em exposições, feiras ou mercados.
2 -As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Artigo 22.º — Sanções acessórias