Artigo 51.º

Terceira alteração ao Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2008/A, de 6 de março, e 11/2013/A, de 22 de agosto.

A alínea a) do artigo 3.º do Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A, de 4 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 6/2008/A, de 6 de março, e 11/2013/A, de 22 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]

1. a)'Centro de atividades de tempos livres (CATL)' o local destinado a crianças e jovens a partir do ingresso no sistema de ensino e durante a escolaridade obrigatória, onde se promove a ocupação dos tempos livres num contexto de aprendizagem não formal, através da promoção do lazer, entendido como o conjunto de experiências e vivências que visam o desenvolvimento individual e social, promovidas num ambiente lúdico, de liberdade e com potencial pedagógico;
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)[...];
11. l)[...];
12. m)[...];
13. n)[...];
14. o)[...];
15. p)[...].