Art.º 59 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M — Sanções acessórias

1 -Simultaneamente com a coima, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias, em função da gravidade da contraordenação:
1. a)Perda, a favor da Região Autónoma da Madeira, de equipamentos, máquinas e utensílios utilizados na prática da infração;
2. b)Privação dos direitos a subsídios ou benefícios outorgados por entidades ou serviços públicos;
3. c)Suspensão de licença;
4. d)Encerramento da pedreira;
5. e)Suspensão do exercício de profissão ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública.
2 -A sanção referida na alínea d) do número anterior será nomeadamente aplicada quando se verifique a existência de atividades de exploração não licenciadas.
3 -As sanções referidas nas alíneas c) e e) do n.º 1 têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva e o reinício da atividade fica dependente de autorização expressa da DRET, a qual não pode ser concedida enquanto se mantiverem as condições da prática da infração.
4 -No caso das alíneas a), b), e e) do n.º 1, a coima deve ser publicitada, a expensas do infrator.

Artigo 59.º — Sanções acessórias