- 1 -Devem ser ainda definidas, por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes, zonas de defesa em torno de outras obras ou sítios, quando se mostrem absolutamente indispensáveis à sua proteção, sendo proibida ou condicionada, nestas zonas, a exploração de pedreiras.
- 2 -A portaria a que se refere o número anterior deve sempre fixar a largura da zona de defesa e declarar se fica proibida a exploração de pedreiras ou as condições a que terá de obedecer, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
- 3 -Até à publicação da portaria a que se refere o n.º 1, as entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira poderão ordenar a suspensão dos trabalhos na área de influência das obras ou sítios que se pretendem salvaguardar.
- 4 -As zonas especiais de defesa terão em conta as distâncias constantes no Anexo II deste diploma, salvo casos excecionais em que, mediante parecer técnico emitido pelas autoridades referidas no n.º 1 deste artigo, seja justificada a necessidade de alterá-las para garantir a proteção da obra ou sítio em questão.
- 5 -No caso de pedreiras já licenciadas, a delimitação prevista nos números anteriores será sempre precedida de audição dos exploradores das pedreiras eventualmente afetados e determina o pagamento de justa indemnização pelos prejuízos que lhes sejam causados.
Artigo 6.º — Zonas especiais de defesa
Vigente desde: 04/01/2018
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Em vigor desde 04/01/2018