Art.º 25 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M — Cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais

1 -O Governo Regional poderá aprovar esquemas de cooperação técnica e financeira com as autarquias locais para a prossecução de políticas e programas de desenvolvimento regional, de incentivo ao associativismo autárquico, de actuações de carácter supramunicipal, bem como para a implementação de políticas globais ou sectoriais inovatórias ou que impliquem reconversão estrutural de sectores sociais e económicos.
2 -As políticas referidas no número anterior serão previamente definidas por decreto regulamentar regional e os programas aí mencionados constarão do orçamento regional.

Artigo 25.º — Cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais