Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M — Receitas municipais

1 -Constituem receitas dos municípios:
1. a)O produto de cobrança de:
  1) Contribuição predial rústica e urbana;
  2) Imposto sobre veículos;
  3) Imposto para o serviço de incêndios;
  4) Taxa municipal de transportes;
  5) Imposto de mais-valias;
  6) Imposto de turismo;
2. b)Uma participação no Fundo de Equilíbrio Financeiro;
3. c)2% do produto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado;
4. d)O produto da cobrança de taxas ou licenças concedidas pelos municípios;
5. e)O produto da cobrança de taxas ou tarifas resultantes da prestação de serviços pelos municípios;
6. f)O rendimento de serviços pertencentes aos municípios, por ele administrados ou dados em concessão;
7. g)O produto de multas e coimas fixadas por lei, regulamento ou postura que caibam aos municípios;
8. h)O produto da cobrança de encargos de mais-valias destinadas por lei aos municípios;
9. i)O produto da cobrança da taxa pela realização de infra-estruturas urbanísticas;
10. j)O produto de empréstimos, incluindo o lançamento de obrigações municipais;
11. l)O produto de lançamento de derramas;
12. m)O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis;
13. n)O produto de heranças, legados, doações e outras liberalidades a favor dos municípios;
14. o)O produto da alienação de bens;
15. p)Outras receitas estabelecidas por lei a favor dos municípios.
2 -O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo este ou um seu representante fazer a respectiva prova do acto de pagamento através da exibição do título de registo de propriedade.
3 -Da receita proveniente do imposto de turismo, 50% reverte para a Secretaria Regional do Turismo e Cultura, sendo os restantes 50% distribuídos pelas câmaras municipais, conforme a origem dos fundos.

Artigo 4.º — Receitas municipais

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