Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/85/M — Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro

1 -A Lei do Orçamento fixa, em cada ano, a percentagem global das despesas do Estado, com base nas quais é calculado o Fundo de Equilíbrio Financeiro.
2 -Para o efeito do disposto no número anterior, consideram-se as seguintes despesas do Estado:
1. a)Despesas correntes:
  1) Remunerações certas e percentagens;
  2) Bens duradouros;
  3) Bens não duradouros;
  4) Aquisição de serviços;
  5) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas;
2. b)Despesas de capital:
  1) Investimentos;
  2) Transferências para o sector público, exceptuadas as transferências para as autarquias e regiões autónomas.
3 -Aos municípios da Região Autónoma o Fundo de Equilíbrio Financeiro será distribuído de forma global.
4 -O montante global que cabe a cada município na participação referida no artigo 6.º figura num mapa publicado em anexo ao orçamento da Região e é transferido para as câmaras municipais, por duodécimos, até ao dia 20 do mês a que se referem.

Artigo 7.º — Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro