Artigo 11.º — Apresentação de certificados genealógicos

Para efeitos de autorização de desembaraço aduaneiro, a que alude o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1963, terão de ser apresentados os certificados genealógicos referidos no n.º 2 daquele artigo e demais documentos julgados necessários pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.