Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/89/A — Contra-ordenações

1 -As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenações, puníveis com as seguintes coimas:
1. a)50000$00 a 3000000$00, nos casos dos artigos 1.º a 3.º;
2. b)100000$00 a 3000000$00 no caso de plantios realizados em locais ou em condições que violem o regulamento previsto no artigo 6.º
2 -Como sanção acessória, pode ser declarada a privação de acesso a qualquer ajuda pública regional ao fomento florestal por um período não superior a dois anos.
3 -A negligência e a tentativa são puníveis.
4 -A aplicação das coimas compete à comissão criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro.

Artigo 4.º — Contra-ordenações