Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A — Comissões especializadas

1 -O Conselho pode criar comissões especializadas para o estudo de questões ligadas às suas competências.
2 -O plenário designa os membros das comissões especializadas tendo em conta a natureza dos interesses representados, podendo delas fazer parte os membros suplentes do Conselho ou técnicos a indicar pelos seus membros.
3 -Os membros do Governo podem fazer-se representar por pessoal dirigente ou técnicos dos respectivos departamentos.
4 -Compete às comissões especializadas:
1. a)Elaborar estudos, pareceres, relatórios e informações a pedido de outros órgãos do Conselho ou por sua iniciativa;
2. b)Propor ao presidente a realização dos estudos que considerarem necessários ao desempenho das suas funções;
3. c)Eleger de entre os seus membros um presidente, que assegurará a direcção dos trabalhos, tendo voto de qualidade nas deliberações a tomar, e que será o elemento de ligação com os restantes órgãos do Conselho.

Artigo 11.º — Comissões especializadas