Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/96/A — Comissão Permanente de Concertação Social

1 -Compete, em especial, à comissão Permanente de Concertação Social:
1. a)Promover o diálogo e a concertação social entre os parceiros da área laboral e da área empresarial;
2. b)Propor medidas nos domínios do emprego, formação profissional e segurança social;
3. c)Contribuir para a definição da política de rendimentos e preços.
2 -A Comissão Permanente de Concertação Social é presidida pelo presidente do Conselho e composta pelos seguintes membros do plenário:
1. a)Quatro membros do Governo, a designar por despacho do respectivo Presidente;
2. b)Dois representantes da União Geral de Trabalhadores;
3. c)Dois representantes da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses-Intersindical Nacional;
4. d)Dois representantes da Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
5. e)Dois representantes da Federação Agrícola dos Açores.
3 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente faz-se substituir pelo membro do Governo competente em matéria de trabalho.
4 -Em matéria de concertação social, as deliberações tomadas pela Comissão Permanente de Concertação Social não carecem de aprovação pelo plenário.
5 -O número de votos atribuído a cada uma das entidades que compõem a Comissão Permanente de Concertação Social corresponde ao somatório dos votos dos seus representantes, independentemente do número de membros presentes.

Artigo 9.º — Comissão Permanente de Concertação Social