Art.º 6 · Decreto Legislativo Regional n.º 1/98/M — Composição, competência e funcionamento do conselho regional

1 -O conselho regional é um órgão de consulta do Governo Regional, sendo presidido pelo secretário regional que tutela a área da saúde e tem a seguinte composição:
1. a)Coordenador regional do Projecto VIDA;
2. b)Os membros da comissão regional;
3. c)Um representante do Ministério Público;
4. d)Um representante da Polícia Judiciária;
5. e)Um representante da PSP;
6. f)Um representante do Instituto de Reinserção Social;
7. g)Um representante de cada uma das seguintes áreas dos departamentos do Governo Regional:
  Da saúde;
  Da segurança social;
  Da juventude e emprego;
  Da gestão educativa;
  Do desporto;
  Da formação profissional;
  Da educação especial;
8. h)Um representante da Universidade da Madeira;
9. i)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
10. j)Um representante da Associação das Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira;
11. k)Um representante da diocese;
12. l)Um representante das igrejas evangélicas;
13. m)Um representante das misericórdias da Região Autónoma da Madeira;
14. n)Um representante do Conselho Regional da Juventude;
15. o)Um representante das associações de pais;
16. p)Um representante da USAM e das delegações regionais das centrais sindicais;
17. q)Um representante de cada uma das associações empresariais da Região;
18. r)Um representante da Ordem dos Médicos;
19. s)Um representante do Sindicato dos Enfermeiros;
20. t)Um representante de cada sindicato dos professores;
21. u)Um representante da direcção regional do Sindicato dos Jornalistas;
22. v)Um representante de cada uma das organizações não governamentais de apoio à prevenção, tratamento e reinserção dos toxicodependentes;
  1. x)Um representante das associações de estudantes do ensino superior;
23. w)Um representante das Associações Escutista e Guidista;
24. z)Um representante dos movimentos juvenis da diocese do Funchal, nomeado pela mesma.
2 -Ao conselho regional compete emitir, dar parecer e formular sugestões sobre:
1. a)O plano de desenvolvimento do Projecto VIDA;
2. b)O relatório anual de actividades do Projecto VIDA;
3. c)Todas as matérias que no âmbito do Projecto VIDA lhe sejam submetidas pelo Governo Regional.
3 -O conselho regional reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por convocação do presidente.

Artigo 6.º — Composição, competência e funcionamento do conselho regional

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