Artigo 63.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -O Conselho dispõe de sede própria e de um serviço de apoio técnico e administrativo, cuja instalação compete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 14.º

   Financiamento

   Os meios financeiros necessários ao funcionamento do Conselho são inscritos no orçamento da Região e incluídos na verba afeta à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a qual assegura a respetiva transferência ao Conselho.

   Artigo 16.º

   [...]

5. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
6. 2 -A mobilidade a que se refere o número anterior tem como limite o prazo de exercício de funções dos membros do Conselho.

Artigo 12.º-A

Secretário-geral

1. 1 -O Conselho dispõe de um secretário-geral que é nomeado, por despacho do presidente do Conselho de entre indivíduos licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, que possuam aptidão e experiência profissional adequada ao exercício das respetivas funções.
2. 2 -O secretário-geral coordena o serviço de apoio técnico e administrativo do Conselho, sendo coadjuvado nas reuniões do Conselho por pessoal por si designado.

   Artigo 14.º-A

   Direito a senhas de presença

   A participação nas reuniões dos órgãos do Conselho confere aos membros que não sejam titulares de órgão de Governo próprio da Região, direito a senhas de presença.

   Artigo 14.º-B

   Regulamentos internos

   Os regulamentos internos do Conselho são publicados na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira.