Artigo 5.º — Reprovação de veículo

Os veículos afectos ao parque automóvel da ilha de Porto Santo, em caso de verificação de deficiências do tipo 2 nos sistemas de direcção, suspensão ou travagem ou do tipo 3, podem circular sem restrições até à data do subsequente reinício da actividade do centro de inspecções, desde que se façam acompanhar de documento comprovativo da reparação das deficiências anotadas na ficha de inspecção.