Artigo 13.º — Sistema regional de arquivos

Vigente desde: 20/04/2007

1 -Integram o sistema regional de arquivos:
1. a)A comissão coordenadora para os arquivos da Região Autónoma dos Açores, adiante designada por comissão coordenadora;
2. b)Os arquivos da administração regional autónoma e da administração local;
3. c)Os Arquivos Regionais, sediados em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.
2 -A composição, as competências e o funcionamento da comissão coordenadora referida na alínea a) do número anterior constam de decreto regulamentar regional.

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Em vigor desde 20/04/2007