Artigo 9.º — Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto

É aditado o artigo 15.º-A ao Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/A, de 23 de Agosto, com a seguinte redacção:

Artigo 15.º-A

Sistema Regional de Informação sobre Resíduos

1. 1 -É criado o Sistema Regional de Informação sobre Resíduos, abreviadamente designado por SRIR, que agrega toda a informação relativa à produção, importação, exportação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, bem como das entidades que operam no sector.
2. 2 -O regime jurídico que regula o SRIR é aprovado através do decreto regulamentar regional referido no artigo seguinte, o qual deve fixar, designadamente, o seguinte:
   1. a)Entidade competente pela concepção, implementação e divulgação;
   2. b)Regras de funcionamento, sujeição e obrigatoriedade;
   3. c)Informação e forma de registo;
   4. d)Regime de acesso e de confidencialidade;
   5. e)Taxas de registo.