São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2006/A, de 13 de Setembro;
- c)O despacho n.º 1051/2006, de 10 de Outubro;
- d)O despacho n.º 255/2007, de 13 de Março.
Artigo 30.º — Revogação
Vigente desde: 05/06/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/06/2009