É revogada a Resolução do Conselho de Governo n.º 191/2019, de 9 de abril, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 55, suplemento, de 9 de abril de 2019, que aprovou o regulamento de financiamento às AHB da RAM.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024