Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/85/M — (Conteúdo das licenças)

1 -Das licenças constarão, além de outros julgados necessários, os elementos seguintes:
1. a)O volume dos materiais inertes a extrair em cada área ou lote demarcado;
2. b)O respectivo prazo de validade;
3. c)Os equipamentos e meios de acção referidos no artigo 11.º deste diploma;
4. d)A taxa a cobrar pela extracção de materiais inertes;
5. e)O preço máximo de venda ao público dos materiais inertes.
2 -Nas licenças será lavrado o termo de responsabilidade a que se refere o artigo 264.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, aprovado pelo Decreto de 19 de Dezembro de 1892.

Artigo 7.º — (Conteúdo das licenças)