Artigo 4.º

O artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 21.º

Competências específicas

1. 1 -Ao Secretário-Geral compete:
   1. a)...
   2. b)Propor à aprovação do Presidente da Assembleia Legislativa Regional a abertura de concursos e o provimento do pessoal após parecer do Conselho de Administração;
   3. c)Conferir posse ao pessoal não dirigente;
   4. d)[Anterior alínea c).]
   5. e)[Anterior alínea d).]
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)Propor ao Conselho de Administração o plano de formação para o pessoal afecto aos serviços da Assembleia Legislativa Regional;
   8. h)Coordenar a elaboração das propostas referentes ao orçamento, ao relatório de actividades e à conta;
   9. i)[Anterior alínea g).]
   10. j)Autorizar a prestação de serviço extraordinário ou em dias feriados, de descanso semanal e de descanso complementar, bem como autorizar o respectivo processamento, de acordo com as orientações expressas pelo Conselho de Administração;
   11. k)[Anterior alínea h).]
2. 2 -...
3. 3 -...