É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/05/2001
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Em vigor desde 10/05/2001
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/95/M, de 29 de Abril.
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