Artigo 11.º — Norma revogatória

Vigente desde: 22/05/2007

São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 12/94/A, de 5 de Maio, 3/97/A, de 18 de Março, e 10/2002/A, de 11 de Abril.

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Em vigor desde 22/05/2007