- 1 -A reserva florestal natural parcial da serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros, referida no n.º 2 do artigo 4.º, é integrada na reserva natural da serra de Santa Bárbara e Mistérios Negros e reclassificada nos termos definidos no artigo 5.º, em função dos objectivos de gestão estatuídos no n.º 2 do artigo anterior.
- 2 -Constituem fundamentos específicos para a classificação da reserva natural da serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros a presença de uma das maiores e mais bem conservadas manchas de vegetação natural dos Açores, apresentando grande diversidade de espécies, habitats e ecossistemas protegidos, localizada no interior e nas faldas da dupla caldeira da serra de Santa Bárbara e nos domos traquíticos dos Mistérios Negros, um dos centros eruptivos da erupção de Abril de 1761.
- 3 -O interior da caldeira de Santa Bárbara constitui uma reserva integral (categoria da IUCN Ia), com os limites constantes do anexo ii do presente diploma, nela sendo proibida a entrada e permanência de pessoas, excepto quando no âmbito de operações de salvamento e socorro, de fiscalização ou segurança e, quando previamente autorizadas pelo departamento da administração regional autónoma competente em matéria de ambiente, para a realização de trabalhos de limpeza, investigação ou de actividades de interesse relevante.
- 4 -Os limites territoriais da reserva natural da serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros estão representados no anexo i pela sigla TER01.
- 5 -A reserva natural da serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros integra ainda no seu âmbito os objectivos definidos para a zona especial de conservação da serra de Santa Bárbara e Pico Alto (PTTER0017), e observa, cumulativamente com o regime definido pelo presente diploma, o regime estabelecido pelo Plano Sectorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2006/A, de 6 de Junho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A, de 10 de Abril, adiante sempre referido como Plano Sectorial da Rede Natura 2000.
Artigo 8.º — Reserva natural da serra de Santa Bárbara e dos Mistérios Negros
Vigente desde: 20/04/2011
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Em vigor desde 20/04/2011