Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º — Condições de acesso

Vigente desde: 26/03/2012
  1. 1 -São condições de acesso dos beneficiários mencionados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º:
    1. a)Possuírem situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social;
    2. b)Não se encontrarem em qualquer situação de incumprimento perante instituições bancárias ou na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, salvo justificação aceite pela entidade financiadora;
    3. c)Disporem de capacidade organizativa para promover o projeto para o qual solicitam apoio;
    4. d)Comprometerem-se a constituírem-se legalmente até à data da disponibilização do empréstimo por parte da respetiva entidade financiadora;
    5. e)O projeto deve apresentar viabilidade económico-financeira;
    6. f)Aceitarem acompanhamento do projeto, em qualquer uma das suas fases.
  2. 2 -Para além das obrigações previstas no número anterior, são ainda condições de acesso dos beneficiários mencionados na alínea c) do artigo 2.º:
    1. a)Encontrarem-se regularmente constituídos e registados;
    2. b)Disporem de licenciamento e outros requisitos legais para o exercício da atividade ou apresentarem comprovativo de terem iniciado o respetivo processo;
    3. c)Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
    4. d)Disporem de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido;
    5. e)Apresentarem, em relação ao ano anterior à candidatura, um valor máximo de 3 Unidades de Trabalho Ano e um Volume de Negócios não superior a (euro) 250 000.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/03/2012

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada