O gestor do processo elabora um relatório final efetuado com base nos parâmetros referidos no artigo 11º, no qual formula uma proposta de decisão para a entidade competente, no prazo de 10 dias contados a partir da data de receção dos pareceres referidos no nº 5 do artigo 8º.
Artigo 10º — Relatório final
Vigente desde: 08/03/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/03/2013