Artigo 17º — Comunicação do encerramento

O encerramento dos estabelecimentos e conjuntos comerciais abrangidos pelo presente diploma deve ser comunicado à DRCIE, até 20 dias após a sua ocorrência, nos termos do artigo 2º do Decreto Legislativo Regional nº 7/2008/M, de 4 de março, através do modelo constante da Portaria nº 49/2008, de 29 abril.