Os projetos devem cumprir os seguintes requisitos gerais de elegibilidade:
- a)Integrarem uma ou mais tipologia de projetos, identificada no artigo anterior;
- b)Não ter concorrido para as mesmas despesas elegíveis a programas similares;
- c)O investimento a realizar deverá ser apresentado a preços de mercado, deduzido do imposto sobre o valor acrescentado (IVA);
- d)Não é elegível o IVA recuperável ou não pelo beneficiário.