São condições obrigatórias para que as AHBV possam beneficiar da comparticipação financeira prevista no presente diploma as seguintes:
- a)Cumprir com o dever de informação;
- b)Contribuir para a promoção da transparência;
- c)Cumprir com o dever de colaboração, procedendo à certificação das contas de gerência;
- d)Possuir contabilista certificado, e, ou técnicos oficiais de contas;
- e)Assegurar um dispositivo mínimo de meios e capacidades operacionais, bem como a composição dos piquetes de funcionamento operacional;
- f)Possuir um regulamento interno e quadro de pessoal de corpos de bombeiros homologado;
- g)Elaborar um plano de atividades, bem como um relatório de atividades.