Artigo 28.º — (Processos pendentes)

Os pedidos de autorização prévia ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 22/78 e 247/78, cujos processos estejam pendentes por falta de apresentação de documentos solicitados oportunamente, serão considerados nulos se não forem supridas as respectivas deficiências no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.