Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A — Serviços

1 -O IGRSS assegura o exercício das respectivas atribuições através dos seguintes serviços:
1. a)Centro Coordenador de Prestações Diferidas (CCPD);
2. b)Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo;
3. c)Centro de Prestações Pecuniárias da Horta;
4. d)Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada.
2 -O CCPD tem sede em Angra do Heroísmo e âmbito regional.
3 -Os centros de prestações pecuniárias têm sede em Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada, respectivamente, com o seguinte âmbito geográfico:
1. a)O Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo exerce as suas competências nas ilhas Terceira, Graciosa e de São Jorge;
2. b)O Centro de Prestações Pecuniárias da Horta exerce as suas competências nas ilhas do Pico, do Faial, das Flores e do Corvo;
3. c)O Centro de Prestações Pecuniárias de Ponta Delgada exerce as suas competências nas ilhas de Santa Maria e de São Miguel.
4 -Os centros executam também, através de serviços locais, a nível de ilha ou de concelho, a acção decorrente das competências que lhes estiverem definidas.
5 -Os centros celebrarão acordos de cooperação com outras entidades, visando o desenvolvimento de acções a nível de freguesia.

Artigo 16.º — Serviços