Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M — Atribuições

1 -São atribuições do IHM, no domínio das medidas de política habitacional:
1. a)A promoção de inquéritos e estudos com vista à elaboração de diagnósticos permanentemente actualizados das necessidades habitacionais;
2. b)Estudar e propor ao Governo da Região a regulamentação técnica mais adequada à prossecução da política habitacional;
3. c)Avaliar os custos da Região e do sector público regional na execução da política de habitação;
4. d)Desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, informação com interesse para o fomento da construção e gestão habitacionais;
5. e)Propor ao Governo Regional os critérios para a fixação das rendas de habitação social e, bem assim, para a alienação do parque habitacional público regional.
2 -São atribuições do IHM, no domínio da construção e gestão habitacional:
1. a)A promoção directa da construção de habitação social, equipamentos e infra-estruturas urbanísticas e, bem assim, a gestão, conservação e alienação do parque habitacional e dos solos e equipamentos incluídos no seu património;
2. b)Apoiar tecnicamente as autarquias locais e as cooperativas de construção e habitação que promovam a construção de habitação social;
3. c)Constituir o direito de superfície de lotes de terreno destinados à habitação social ou a instalações complementares;
4. d)Atribuir as suas habitações, segundo os regimes legalmente fixados;
5. e)Executar os programas de alojamento de famílias abrangidas por obras de urbanização ou empreendimentos públicos;
6. f)Acompanhar na sua vivência as famílias residentes em bairros ou zonas de construção da sua responsabilidade.
3 -São atribuições do IHM, no domínio do financiamento:
1. a)Estudar e coordenar a concessão, nos termos da lei, das comparticipações financeiras respeitantes ao programa de recuperação de imóveis degradados (PRID), ou sistemas de apoio similares;
2. b)Colaborar nas acções de financiamento das autarquias locais e das cooperativas de construção e habitação que promovam a construção de habitação social;
3. c)Celebrar contratos de desenvolvimento para a habitação nos termos legalmente previstos;
4. d)Analisar e propor superiormente a concessão de bonificações de juros e garantias às instituições de crédito que pratiquem operações de financiamento para a construção e recuperação de habitação social;
5. e)Contrair empréstimos e realizar outras operações financeiras nos termos da lei, mediante autorização superior, directamente relacionados com a sua actividade;
6. f)Participar no capital social de sociedades que tenham por objecto a promoção habitacional, a construção, a urbanização e a gestão da habitação social, desde que autorizado casuisticamente pela tutela.
4 -São ainda atribuições aquelas que lhe forem cometidas pelo Governo Regional.

Artigo 2.º — Atribuições

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