Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/91/A — Bonificação dos prémios

1 -A Região Autónoma dos Açores bonificará os prémios do seguro pecuário segundo critérios que tenham em vista:
1. a)A sua utilização como instrumento eficaz de uma política de modernização e desenvolvimento das explorações pecuárias;
2. b)Incentivar e dinamizar a realização do seguro, sobretudo do colectivo;
3. c)Compatibilizar o seu custo com a rentabilidade e a economia das explorações.
2 -O esquema de bonificação dos prémios do seguro pecuário será fixado anualmente por despacho do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, ouvidas as associações agrícolas.

Artigo 9.º — Bonificação dos prémios