- 1 -Fica o Governo Regional autorizado, através do Secretário Regional das Finanças, a celebrar contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial com um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes, assim como acordos de colaboração, nos termos e nas condições definidos no artigo 14.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro.
- 2 -Os programas e projectos executados pelas autarquias locais da Região que se encontrem incluídos no Plano de Desenvolvimento Regional para a Região Autónoma da Madeira e que sejam financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo REGIS e pelo ENVIREG poderão ser comparticipados até ao limite de 25% pelo Orçamento da Região Autónoma da Madeira, ficando apenas dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração os programas e projectos iniciados até 31 de Dezembro de 1993.
- 3 -Os programas e projectos a que se refere o número anterior poderão, a solicitação das autarquias locais, ser assumidos pela Região, ficando dispensados da celebração de contratos-programa ou de acordos de colaboração.
- 4 -Os contratos-programa celebrados em 1993 e cujo término não tenha ocorrido nesse ano mantêm-se em vigor em 1994, sem quaisquer formalidades adicionais, excepto o reescalonamento para o Orçamento de 1994 dos encargos que não tenham sido suportados pelo Orçamento de 1993.
Artigo 5.º — Contratos-programa
Vigente desde: 28/04/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/1994