- 1 -Consideram-se prestadas em condições de risco as funções de realização de exames a candidatos à habilitação legal para conduzir e de inspecção de veículos.
- 2 -O desempenho efectivo das funções referidas no número anterior confere ao trabalhador direito ao suplemento remuneratório previsto no presente diploma.
Artigo 2.º — Âmbito funcional
Vigente desde: 02/07/1998
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Em vigor desde 02/07/1998