Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M — Proposta de contrato-programa

1 -As propostas de programa de desenvolvimento desportivo no âmbito do presente diploma devem conter os seguintes elementos:
1. a)Descrição genérica do programa de desenvolvimento desportivo proposto;
2. b)Justificação social e desportiva do programa, indicando as vantagens dele resultantes;
3. c)Quantificação dos resultados esperados, quando aplicável;
4. d)Previsão de custos e de necessidades de financiamento público, acompanhada dos respectivos cronogramas ou escalonamentos;
5. e)Indicação de outras entidades eventualmente associadas ao programa e respectiva intervenção;
6. f)Calendário da execução do programa de desenvolvimento desportivo;
7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa, quando aplicável;
8. h)As sociedades anónimas desportivas devem apresentar proposta das acções que se propõem realizar, como veículos promocionais da Região Autónoma da Madeira.
2 -Se o programa tiver por objecto a construção, recuperação ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos, a proposta deve ainda conter a planta da respectiva localização e os elementos necessários à sua apreciação.
3 -A participação de terceiros no contrato-programa deve ser identificada na proposta, com indicação dos respectivos direitos e obrigações.

Artigo 7.º — Proposta de contrato-programa