Artigo 3.º — Denominações de origem e indicações geográficas

Vigente desde: 21/04/2011

1 -Uma DO pode ser empregue relativamente a:
1. a)Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD);
2. b)Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD);
3. c)Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região demarcada (VEQPRD).
2 -Uma IG pode ser empregue relativamente a:
1. a)Vinhos de mesa;
2. b)Vinhos espumantes;
3. c)Vinhos licorosos;
4. d)Aguardentes de vinho e bagaceira;
5. e)Vinagres de vinho.

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Em vigor desde 21/04/2011