São revogadas as alíneas g), h), i) e j) do n.º 7 do artigo 46.º e alínea e) do n.º 4 do artigo 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M, de 9 de janeiro
Vigente desde: 06/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/08/2018
Referências (2)
- N.º 7 do Artigo 46.º
- Alínea e) do N.º 4 do Artigo 48.º