Art.º 7 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2024/A — Cumulação de apoios

1 -Os apoios previstos no âmbito do presente diploma são cumuláveis com outros apoios previstos para o setor da comunicação social, designadamente os atribuídos pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A, de 10 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico do Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMÉDIA 2020, excecionando-se, por via da presente estatuição, o disposto no respetivo artigo 7.º
2 -Cabe ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de comunicação social divulgar a existência do Apoio Extraordinário Media 2024.

Artigo 7.º — Cumulação de apoios