Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2025/A — Requisitos

1 -Constituem requisitos gerais cumulativos, conforme aplicável, das entidades enunciadas no artigo anterior, para apresentação de candidatura no âmbito do SIM, os seguintes:
1. a)Ter sede, ou domicílio fiscal, na Região Autónoma dos Açores;
2. b)Exercer a atividade na, ou a partir da, Região Autónoma dos Açores;
3. c)Ter ao seu serviço no mínimo um jornalista com carteira profissional, ou colaborador equiparado a jornalista;
4. d)Difundir programas e ou informação maioritariamente em língua portuguesa;
5. e)Ter produção própria de conteúdos jornalísticos.
2 -Constituem requisitos específicos e cumulativos para apresentação de candidatura no âmbito do SIM:
1. a)Das publicações periódicas:
  1. i)Ter periodicidade mínima mensal, nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
  2. ii)Ter no mínimo um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura;
  3. iii)Ter adotado e publicado o seu estatuto editorial e ficha técnica.
2. b)Dos operadores de televisão e radiodifusão:
  1. i)Difundir programas generalistas e informativos, de caráter diário, com conteúdos de âmbito regional ou local, da Região Autónoma dos Açores;
  2. ii)Ter, na data da apresentação da candidatura, no mínimo um ano de licenciamento e emissão ininterrupta;
3. c)Dos órgãos de comunicação social em suportes digitais:
  1. i)Ter como âmbito principal os conteúdos informativos de caráter regional ou local da Região Autónoma dos Açores;
  2. ii)Ter atualização informativa diária, pelo menos nos seis meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
  3. iii)Ter pelo menos um ano de registo na ERC e de edição ininterrupta à data de apresentação da candidatura.

Artigo 4.º — Requisitos

Histórico de Alterações

Referências (1)

Referenciado por (1)