Os candidatos ou, quando seja caso disso, as instituições de crédito serão obrigatoriamente notificados de todas as decisões que lhes digam respeito.
Artigo 12.º — Notificações aos interessados
Vigente desde: 18/07/1987
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/1987