Artigo 15.º — Rescisão dos contratos

O incumprimento, pelos beneficiários das ajudas instituídas pelo Decreto-Lei n.º 79-A/87, das obrigações que hajam assumido pela celebração dos contratos referidos no artigo 13.º confere à Delegação Regional do IFADAP e à SRAP, se este organismo for parte contratante, o direito de rescisão dos mesmos contratos, para os efeitos previstos no artigo 54.º daquele decreto-lei.