Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/90/A — Admissibilidade do contrato administrativo de provimento

1 -O contrato administrativo de provimento é também celebrado nos seguintes casos:
1. a)Quando se trate de pessoal de difícil recrutamento em certas ilhas ou zonas por as mesmas dele se encontrarem carenciadas;
2. b)Quando se revele indispensável ao funcionamento dos serviços de natureza transitória.
2 -Por resolução do Governo Regional serão estabelecidas as carreiras e as ilhas ou zonas que se considerem nas condições previstas na alínea a) do número anterior, não podendo, contudo, englobar-se carreiras inseridas nos grupos de pessoal administrativo auxiliar e operário.
3 -A contratação de pessoal ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 efectuar-se-á, para a situação de estágio, quando os contratos possuam as condições necessárias para as carreiras em que aquele seja exigido.

Artigo 2.º — Admissibilidade do contrato administrativo de provimento