Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/98/A — Composição

1 -O Conselho Florestal é composto pelo Secretário Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, que preside, e por um representante das seguintes entidades:
1. a)Direcção Regional dos Recursos Florestais;
2. b)Direcção Regional do Ambiente;
3. c)Associação dos Municípios da Região Autónoma dos Açores;
4. d)Federação Agrícola dos Açores;
5. e)Câmara do Comércio e Indústria dos Açores;
6. f)Associações regionais de defesa do ambiente;
7. g)Organização representativa dos produtores de madeiras dos Açores;
8. h)Organização representativa dos industriais de madeiras dos Açores.
2 -A presidência do Conselho Florestal, nas ausências ou impedimentos do Secretário Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, é assegurada pelo director regional dos Recursos Florestais.
3 -O Conselho Florestal, atendendo às matérias em apreciação, pode integrar nas suas reuniões, a convite de qualquer dos seus membros, representantes de outras entidades e organizações, bem como técnicos com ligações ao sector florestal, sem direito a voto.
4 -As entidades previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1, enquanto não estiverem constituídas, far-se-ão representar por personalidades ligadas aos sectores que representam, por indicação do Conselho Florestal.

Artigo 3.º — Composição