Art.º 19 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A — Tipos de cursos

1 -No âmbito da educação extra-escolar podem ser criados os seguintes tipos de cursos:
1. a)Cursos de alfabetização e de actualização, destinados ao combate ao analfabetismo literal e funcional e ainda ao analfabetismo regressivo;
2. b)Cursos socioeducativos e socioprofissionais, visando a formação cultural e o enriquecimento das aptidões pessoais e socioprofissionais dos formandos;
3. c)Cursos de formação musical e artística, visando o desenvolvimento da actividade e a capacidade de fruição cultural e artística dos formandos, com particular destaque para o funcionamento das escolas de música das filarmónicas e outras agremiações culturais.
2 -Cada curso tem um programa específico estabelecido por portaria do secretário regional competente em matéria de educação, podendo ser realizado em múltiplas edições e por entidades diversas.
3 -As condições de funcionamento e as normas para admissão de formandos são fixadas, para cada curso, pela portaria a que alude o número anterior.

Artigo 19.º — Tipos de cursos