Art.º 14 · Decreto Legislativo Regional n.º 13/2006/M — Instrução do pedido

1 -O pedido de licenciamento deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente e ainda do respectivo cartão de contribuinte;
2. b)Certidão actualizada do registo comercial;
3. c)Certificados do registo criminal dos requerentes ou dos administradores ou gerentes da entidade requerente;
4. d)Relação detalhada do pessoal e respectivo mapa, acompanhada de certificados de habilitações literárias e profissionais;
5. e)Programa funcional, memória descritiva e projecto das instalações em que a unidade deverá funcionar, assinado por técnico devidamente habilitado;
6. f)Indicação do equipamento a utilizar;
7. g)Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente;
8. h)Certificado emitido pela autoridade de saúde competente que ateste as condições hígio-sanitárias da unidade;
9. i)Projecto de regulamento interno.
2 -A DRSP pode solicitar ao requerente os documentos ou esclarecimentos adicionais que, em cada caso, repute por necessários à instrução do pedido.

Artigo 14.º — Instrução do pedido