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Artigo 46.º
— (Revogado.)
Vigente desde: 11/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 11/05/2011
Referenciado por (2)
Artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A
Artigo 50.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/A
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